O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta quinta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões individuais dos ministros da Corte. Aprovada ontem (22) pelo Senado com 52 votos a favor e 18 contrários, a PEC agora aguarda votação na Câmara dos Deputados, sem um prazo definido. Barroso argumentou que essa proposta não é necessária e não contribui para a institucionalidade do país.
Durante a abertura da sessão, o ministro afirmou que o STF não vê motivos para mudanças constitucionais que impactem seu funcionamento, destacando que o país enfrenta desafios importantes, como o avanço do crime organizado e as questões relacionadas às mudanças climáticas. Ele ressaltou que os problemas prioritários do Brasil não estão no Supremo Tribunal Federal.
Barroso também mencionou a contribuição do STF em questões como o combate ao “negacionismo ambiental” e a atuação durante a pandemia de covid-19. Ele expressou preocupação com os avanços legislativos sobre a atuação da Corte, especialmente após ataques verbais e físicos sofridos, referindo-se à invasão criminosa que vandalizou as instalações da instituição em 8 de janeiro.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, juntou-se às críticas, alertando que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Mendes enfatizou que a Corte não se curva a intimidações, destacando que “esta casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos.”
A PEC em questão proíbe decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. Determina que as decisões para suspensão dessas normas devem ser colegiadas. Além disso, estabelece que os pedidos de vista dos ministros devem ser devolvidos para julgamento no prazo de seis meses, renovável por mais três. O desdobramento dessa proposta agora está nas mãos da Câmara dos Deputados, onde seu futuro permanece incerto.