O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na quarta-feira (22), liberar o governo brasileiro de cumprir o investimento mínimo constitucional em saúde e educação no ano de 2023. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta feita pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em setembro.
A questão central estava relacionada à obrigação do governo de destinar 15% da receita corrente líquida para despesas em saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos para a área da educação, conforme estabelecido no arcabouço fiscal que substituiu o teto de gastos.
O desafio enfrentado pelo governo era a necessidade de destinar cerca de R$ 20 bilhões adicionais para atender ao investimento mínimo em saúde, uma vez que o orçamento de 2023 foi elaborado antes da implementação do novo arcabouço fiscal.
O argumento apresentado pelo Ministério da Fazenda e aceito pelo TCU foi que as mudanças nos investimentos mínimos não deveriam retroagir, devendo ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte à aprovação das novas regras. O relator do processo, Ministro Augusto Nardes, destacou que as alterações devem vigorar no ano subsequente à sua implementação, conforme a Constituição Federal.
Com essa decisão, o governo fica desobrigado de gastar os R$ 20 bilhões adicionais com saúde em um momento em que as contas públicas enfrentam a perspectiva de um déficit de R$ 177,4 bilhões neste ano, de acordo com relatório divulgado na quarta-feira (22). O Secretário do Tesouro, Rogério Ceron, aponta a possibilidade de o déficit ser menor ao final do ano devido a recursos autorizados que não seriam efetivamente gastos até 31 de dezembro, mas ainda assim acima da meta informal estabelecida por Haddad, que previa um déficit de R$ 100 bilhões em 2023.