O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em uma decisão inédita, liberar o cultivo e a importação de cannabis sativa para fins medicinais no Brasil. A decisão da Primeira Seção do tribunal, composta por 10 ministros, determina que empresas do setor de biotecnologia poderão solicitar autorização para importar sementes e cultivar a planta, desde que o objetivo seja medicinal, farmacêutico ou industrial.
Regulamentação em até seis meses
Para que a decisão possa ser colocada em prática, o STJ impôs um prazo de seis meses para que o governo federal, juntamente com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), crie uma regulamentação específica. A Anvisa terá a responsabilidade de definir as normas e critérios rigorosos que devem ser seguidos para garantir que o uso da planta se restrinja aos objetivos médicos e industriais.
A decisão não altera as leis sobre a cannabis para fins recreativos. O cultivo autorizado pelo STJ está exclusivamente voltado para a produção de medicamentos à base de canabidiol (CBD), um composto da planta que já é usado no Brasil para tratar doenças como epilepsia, esclerose múltipla e outros distúrbios neurológicos.
Impactos para o mercado e para os pacientes
O cultivo nacional da cannabis medicinal poderá reduzir significativamente o custo de medicamentos à base de CBD, que atualmente são importados a preços elevados. O uso da planta para fins terapêuticos já mostrou bons resultados em pesquisas, mas o alto valor impede que muitos pacientes tenham acesso aos tratamentos.
Com a autorização para cultivo e importação de sementes, espera-se que o mercado nacional se expanda e que os medicamentos possam se tornar mais acessíveis. Empresas interessadas nesse setor afirmam que o cultivo local pode ser um avanço na redução dos custos e no aumento da oferta de produtos medicinais, beneficiando milhares de pacientes que dependem desses tratamentos.
Normas rigorosas para evitar desvios
A regulamentação proposta deverá incluir uma série de requisitos para garantir que o cultivo de cannabis no Brasil seja controlado. O STJ sugeriu que as normas da Anvisa incluam o rastreamento genético das sementes, limitação da produção a áreas específicas e até restrições para ambientes fechados. Além disso, a regulamentação poderá exigir que as empresas interessadas sejam devidamente cadastradas, tenham situação fiscal regular e não possuam antecedentes criminais entre seus administradores.
A decisão do STJ também permitirá que o governo implemente sistemas para monitorar a produção e prevenir o desvio da planta para usos recreativos ou ilegais. Essas medidas visam assegurar que a cannabis cultivada no país seja usada exclusivamente para a produção de medicamentos seguros e eficazes.