A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a debater, nesta terça-feira (12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a proibição do aborto em todos os casos no Brasil. A proposta, de autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, foi protocolada em 2012 e visa alterar a Constituição Federal para estabelecer que o direito à vida deve ser garantido “desde a concepção”.
A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), incluiu o projeto na pauta de hoje, e a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), já apresentou parecer favorável à proposta. A deputada Tonietto, que também lidera a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, argumenta que o projeto é uma reafirmação do compromisso com a vida em qualquer estágio de desenvolvimento.
O que diz a PEC?
A Proposta de Emenda à Constituição visa modificar o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, incluindo o direito à vida, liberdade, igualdade e segurança. O trecho que atualmente assegura a inviolabilidade do direito à vida passaria a conter as palavras “desde a concepção”, ampliando a proteção à vida para incluir o período desde o início da gestação.
A redação proposta pela PEC é a seguinte: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Para o autor da proposta, Eduardo Cunha, o objetivo é que os direitos dos fetos sejam assegurados constitucionalmente. Em seu texto, Cunha defende que a vida não deve ser considerada apenas a partir do nascimento, mas sim desde a concepção, o que colocaria o direito à vida de fetos em pé de igualdade com o direito à vida de qualquer outra pessoa.
Contexto legal do aborto no Brasil
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando há risco de vida para a gestante, em casos de gravidez resultante de estupro, e em casos de anencefalia, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação dessa PEC alteraria significativamente essa realidade, eliminando todas as permissões legais para o aborto, independentemente das circunstâncias.
Especialistas em direito e saúde pública destacam que essa possível mudança traz implicações complexas. Caso aprovada, a PEC alteraria não apenas a Constituição, mas também as diretrizes de saúde pública, além de impactar o sistema judiciário, que teria de rever casos relacionados ao aborto em situações excepcionais.