Deputada Sâmia Bomfim vê “escárnio com a sociedade” em possível aprovação de lei que deixa de punir partidos que não cumpriram cota de 30% de candidaturas de mulheres e negros
Quando o tema é equidade e incremento à diversidade no legislativo brasileiro, funciona assim: você aprova uma lei determinando uma cota de, digamos, 30% de candidaturas de certas minorias; a lei passa a vigir, e então você a descumpre; as sanções previstas em lei, que deveriam ser aplicadas, ficam no vácuo, pois você aprova rapidinho uma nova lei promovendo uma anistia geral.
O conteúdo do parágrafo acima não é uma prerrogativa dos campos da generalidade ou da hipótese. Ele tem correspondência no momento atual do legislativo brasileiro. Deputados federais e senadores de diversos partidos descumpriram a lei, criada por eles mesmos, que determinava a necessidade de uma cota de 30% de candidatos negros e 30% de candidatas mulheres nas eleições de 2022.
Mas na hora de pagar as multas – previstas na mesma lei criada por esses políticos –, optaram agora por criar uma nova lei, um projeto de emenda constitucional que logo ganhou o apelido de PEC dos Homens Brancos.
A PEC foi aprovada na terça (16) na CCJ da Câmara Federal e deve chegar ao plenário em algumas semanas, mas a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP) insurgiu-se contra o dispositivo, chamado por ela de “vergonhoso” e de “escárnio com a sociedade”. Ela levou ao tema ao STF, impetrando ação liminar para impedir a tramitação da PEC.
O ministro Luís Roberto Barroso, que recebeu a petição, pediu explicações ao Legislativo na quinta (18) e disse em seu despacho que irá se pronunciar depois que as receber.
A deputada que é do único partido, junto com o Novo, a votar contra a PEC na CCJ, fez questão de chamar atenção ao fato de que as siglas brasileias se utilizaram de um fundo bilionário composto com recursos públicos para levar ao público suas candidaturas nas eleições gerais de 2022.
“LAMENTÁVEL! Por 45 votos a 10, a CCJ acaba de aprovar a PEC 9, que perdoa partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas últimas eleições ou fizeram mau uso do dinheiro público. Acionei o STF pela inconstitucionalidade e vamos seguir a luta dentro do Congresso.”
(A caixa alta é da deputada.)
Sâmia lembrou que o parlamento brasileiro é o que tem a pior representação feminina na América do Sul e disse não estar surpresa que o PT, que tem bandeiras bem fincadas no tema da diversidade, apoie o projeto.
“Não chega a ser uma decepção”, disse ela ao portal UOL, indicando que a sigla já havia se comportado da mesma maneira antes.