A empresa sino-indonésia Paper Excellence criticou mais de 40 vezes a atuação das instituições brasileiras no litígio que trava contra a J&F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose. Os ataques foram feitos na petição à Câmara de Comércio Internacional (CCI), na qual a empresa estrangeira pede a transferência da arbitragem sediada em São Paulo para Paris ou outra “jurisdição neutra”.
Na mira da estrangeira entraram dois ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o MPF (Ministério Público Federal), três instâncias do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), dois conselheiros do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), um desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e todas as instâncias do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Todos esses órgãos tomaram decisões judiciais ou administrativas que contrariaram os interesses da Paper Excellence em algum momento do litígio, que perdura desde 2018.
Entre os principais alvos das críticas da Paper Excellence está o Cade, que suspendeu os direitos de voto da empresa como acionista minoritária na Eldorado. A empresa de origem chinesa classifica a decisão do órgão como “irregular” e “verdadeiramente chocante e inédita”. Em janeiro, a Justiça Federal em São Paulo negou o recurso da Paper Excellence para anular a decisão do Cade.
O Incra também virou alvo da sino-indonésia, por ter concluído, de forma definitiva, que a aquisição da Eldorado pela Paper foi ilegal e, portanto, deve ser desfeita. “Ilegalidades”, “controversa”, “contraditória” e “bizarra” foram alguns dos adjetivos dirigidos às decisões do Incra no novo requerimento de arbitragem.
De acordo com as leis brasileiras, empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio da compra de ações de empresas brasileiras que controlam as terras, como foi o caso da Paper.
Contra o TJ-SP, os ataques foram contra um desembargador que julgou um conflito de competência que começou depois que a própria Paper Excellence deu início a uma ação judicial paralela à principal. Já no STJ, os ataques foram voltados à decisão que transferiu a investigação da espionagem dos e-mails da J&F pela Paper Excellence para a Polícia Federal e à que suspendeu a tramitação da ação judicial do caso enquanto a Justiça não julgar um pedido anterior da J&F.
Transferência de sede
A Paper Excellence traça uma “situação bizarra”, na qual todas as instituições brasileiras atuam em conjunto para beneficiar a J&F e impedi-la de assumir 100% da Eldorado. Por isso, ela pede que a CCI desrespeite a cláusula do contrato, que prevê que São Paulo é o foro para a resolução de disputas, e leve o caso para Paris “ou outra jurisdição neutra”.
Não há previsão de quando a CCI decidirá sobre o pedido da Paper Excellence. A sino-indonésia pede na nova arbitragem que a J&F pague cerca de R$ 18 bilhões em perdas e ressarcimentos, ao mesmo tempo em que as empresas aceitaram negociar um acordo no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A conciliação foi criada a partir de uma ação da Paper Excellence relatada pelo ministro Nunes Marques e será conduzida por um núcleo de conciliação atrelado ao presidente do tribunal, ministro Luis Roberto Barroso.