Gilmar Mendes afirmou que seria “perigoso” encorajar a atitude do Congresso
O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma analogia entre as propostas que estão sendo discutidas no Congresso e a ditadura do período Vargas. Ele expressou essa opinião durante uma sessão do plenário do STF na última quarta-feira (23).
Para Mendes, é “perigoso” encorajar a atitude do Congresso. “Estamos falando de quatro ou cinco emendas constitucionais. Há, inclusive, dois mandados de segurança com o ministro Kassio [Nunes Marques] tratando de matérias de cláusula pétrea. Uma delas que revive um dispositivo da Polaca, a Carta de 1937 de Getúlio Vargas”, explicou.
A Constituição de 1937, instaurada no regime autoritário de Getúlio Vargas, permitia ao presidente da República solicitar a revisão de decisões do STF com base na inconstitucionalidade de leis. No entanto, isso dava ao chefe do Executivo a autoridade de devolver uma lei ao Legislativo para reavaliação.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma PEC com conteúdo similar. O texto agora precisa passar por uma comissão especial antes de ser levado ao plenário. A proposta aprovada autoriza o Congresso a anular decisões do Supremo se considerar que a Corte ultrapassou sua função jurisdicional.
De acordo com a PEC, que foi relatada pelo deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para que uma decisão seja revogada, é necessário o apoio de dois terços da Câmara e do Senado.
Pacote de limitações ao STF
Além disso, a CCJ também aprovou outra PEC e dois projetos de lei que buscam restringir os poderes da Suprema Corte. Uma das propostas visa limitar as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF. As demais propostas introduzem novas situações que configuram crime de responsabilidade para juízes. Entretanto, esses textos aguardam despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para seguirem adiante.
Posição de Lira
Nesta terça-feira (22), Lira enviou ao Supremo uma defesa da proposta que limita as decisões monocráticas dos ministros da Corte. De acordo com a CNN, ele afirmou que a proposta não apresenta “qualquer inconstitucionalidade” e não interfere na autonomia do STF.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional”, declarou Lira na manifestação. “Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”.