Por Agenor Duque
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a Lei 3.459/00 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta o ensino religioso confessional nas escolas públicas estaduais. A decisão reafirma a compatibilidade da norma com o princípio da laicidade do Estado e a garantia da liberdade religiosa, segundo o entendimento do relator, ministro Nunes Marques.
Entenda a decisão
A legislação estadual estabelece que o ensino religioso confessional seja oferecido de forma facultativa nas escolas públicas do Rio de Janeiro, respeitando a diversidade de crenças e a liberdade de escolha dos alunos. Com isso, as aulas podem ser ministradas conforme as doutrinas específicas das diferentes religiões, sem interferência do Estado na definição dos conteúdos.
A decisão do STF reforça a interpretação de que a laicidade estatal não deve ser confundida com antagonismo às religiões, mas sim com a convivência harmônica entre diferentes crenças no ambiente escolar. O ministro Nunes Marques enfatizou que a Constituição Federal prevê o ensino religioso facultativo nas escolas públicas e que a regulamentação estadual apenas detalha essa previsão, garantindo que a liberdade de crença seja respeitada.
Contestações e argumentos contrários
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contestou a constitucionalidade da lei, alegando que ela violaria o princípio da laicidade do Estado ao permitir um ensino religioso confessional nas escolas públicas. Segundo a entidade, a norma poderia resultar em discriminação contra alunos e professores que professam crenças diferentes ou não seguem nenhuma religião.
Outro argumento contrário sustentava que a legislação estadual invadia a competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Além disso, a CNTE alertou para o risco de comprometimento da neutralidade estatal em relação às religiões, caso o ensino confessional seja implementado sem garantir um espaço verdadeiramente plural.
Em contrapartida, o Estado do Rio de Janeiro defendeu a constitucionalidade da norma, argumentando que a lei apenas regulamenta o ensino religioso já previsto na Constituição, assegurando a liberdade de escolha dos alunos e a diversidade de confissões religiosas. Para o governo estadual, a opção facultativa pelo ensino religioso evita qualquer tipo de imposição de crença e reforça a pluralidade no ambiente escolar.
Fundamentação do STF
O ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, destacou que a regulamentação estadual está alinhada com o artigo 210 da Constituição Federal, que estabelece o ensino religioso como disciplina facultativa no ensino fundamental das escolas públicas. O relator reiterou que “a laicidade, entendida como separação entre o Estado e a Igreja, não significa antagonismo, mas convivência harmônica”.
Outro ponto enfatizado pelo ministro foi a necessidade de garantir que o ensino religioso respeite o caráter confessional, cabendo a cada tradição religiosa definir seus próprios conteúdos doutrinários, sem interferência do Estado. Segundo ele, a facultatividade da matrícula nessa disciplina protege a liberdade de escolha das famílias, assegurando que nenhuma crença seja imposta.
A decisão do STF também faz referência a precedentes da própria Corte, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4.439, na qual se reconheceu a possibilidade do ensino religioso confessional desde que respeite a pluralidade de crenças e evite práticas de proselitismo.
Impactos da decisão
Com a decisão do STF, a Lei 3.459/00 do Rio de Janeiro segue em vigor, permitindo que o ensino religioso confessional continue sendo oferecido nas escolas públicas do Estado. A medida fortalece a autonomia das redes estaduais de ensino na regulamentação do tema, respeitando as diretrizes constitucionais.
A decisão também pode influenciar outros Estados que busquem regulamentar o ensino religioso confessional em suas escolas públicas, desde que respeitem os princípios da laicidade e da liberdade de crença. O debate sobre o tema, no entanto, deve permanecer, especialmente no que diz respeito à implementação prática da disciplina e à garantia do respeito à diversidade religiosa no ambiente escolar.