O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia, nesta quarta-feira (5), às 14h, o julgamento referente à letalidade policial no Rio de Janeiro. Este processo é uma continuidade da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, popularmente conhecida como ADPF das Favelas.
A arguição e suas implicações
A ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), visando reduzir a letalidade durante as operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades cariocas. A Corte já impôs algumas medidas, como o uso obrigatório de câmeras corporais pelos policiais e a notificação prévia das operações para as autoridades de saúde e educação.
Andamento do julgamento
No último mês de novembro, os ministros do STF iniciaram a leitura do relatório sobre o caso, que apresenta um resumo detalhado da tramitação do processo. O próximo passo será a emissão dos votos pelos ministros. O relator, ministro Edson Fachin, apresentará seu voto, que conta com aproximadamente 200 páginas.
Pontos em discussão
Durante o julgamento, os ministros poderão debater a possibilidade de estabelecer uma meta anual para a diminuição da letalidade policial. Essa proposta está presente em um relatório elaborado em julho do ano passado por dois núcleos do STF: o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol).
Sugestões para melhoria
A nota técnica sugere várias iniciativas, incluindo:
- Avaliação psicológica obrigatória para policiais envolvidos em mortes.
- Protocolo específico para operações próximas a escolas e unidades de saúde.
- Crição de indicadores para monitorar o atendimento pré-hospitalar realizado por policiais.
- A participação de familiares das vítimas nas investigações criminais.
- A garantia de autonomia técnica e funcional para a polícia científica.
- A implementação de obrigações visando o controle da atividade policial.
- A divulgação sistemática de dados sobre mortes resultantes de intervenções policiais no estado.
- A criação de uma comissão responsável por monitorar as medidas determinadas pelo STF.
Efeitos das decisões anteriores
Desde 2020, as decisões judiciais têm contribuído para a redução dos índices de letalidade policial. Segundo dados do Ministério Público do Rio, houve uma queda significativa nas mortes durante intervenções: em 2020 foram registradas 1.200 fatalidades, número que caiu para 871 em 2023. Nos quatro primeiros meses de 2024, foram contabilizados 205 óbitos relacionados a operações policiais.