A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) um projeto que concede porte de armas a agentes de trânsito. A proposta segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso de, pelo menos, 52 deputados para levar o texto ao plenário.
Reconhecimento como atividade policial
O projeto estabelece normas gerais para a atuação dos agentes de trânsito e reconhece a função como de natureza policial. Essa mudança busca reforçar o poder de polícia dos agentes para promover a segurança viária de forma mais eficaz.
De acordo com o texto, os agentes poderão portar armas de fogo, tanto de uso pessoal quanto fornecidas por suas corporações, mesmo fora do horário de serviço. No entanto, o porte de armas estará condicionado ao cumprimento de requisitos como capacitação técnica e aptidão psicológica.
Mudanças na legislação de armas
A aprovação do projeto altera a lei que regulamenta o registro, posse e comercialização de armas de fogo no Brasil. Atualmente, a prerrogativa de portar armas é garantida a integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e outras carreiras específicas.
A proposta inclui a possibilidade de aquisição de insumos e carregadores de munição para uso exclusivo no desempenho das funções dos agentes. Esses itens deverão ser autorizados conforme regulamento a ser definido pelas autoridades competentes.
O texto passou pela CCJ de forma conclusiva e sem objeções. O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou seu parecer, que foi aprovado de forma simbólica em menos de 10 minutos durante uma reunião esvaziada.