O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a decisão do ministro Luiz Fux, determinou nesta quarta-feira (13) uma série de medidas para evitar o uso de benefícios sociais em apostas online. Entre as ações, está a proibição de que beneficiários do Bolsa Família utilizem o valor recebido do governo para apostar em sites de jogos. O tribunal também definiu que a publicidade voltada para crianças e adolescentes nesses sites deve ser suspensa imediatamente.
A decisão ocorre em resposta a dados alarmantes apresentados pelo Banco Central, que apontam que, apenas em agosto, R$ 3 bilhões foram transferidos para empresas de apostas através de transações via Pix por beneficiários do Bolsa Família. Desses apostadores, cerca de 4 milhões, ou 70%, são chefes de família — pessoas que recebem o benefício diretamente. Esse grupo transferiu aproximadamente R$ 2 bilhões para sites de aposta, uma quantia significativa que demonstra o impacto das apostas no orçamento dessas famílias.
O ministro Fux destacou que o uso de recursos assistenciais para fins de apostas coloca em risco a segurança financeira de famílias que dependem desses valores para o sustento básico. Ao gastar em apostas, os beneficiários podem comprometer o orçamento familiar, que é destinado para cobrir necessidades essenciais como alimentação, moradia e saúde. Assim, a decisão do STF busca proteger esses recursos e garantir que eles sejam usados para o propósito original de apoio social.
Proibição de publicidade para o público jovem
Além de controlar o uso dos recursos do Bolsa Família, a decisão do STF também impõe limites rigorosos à publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes. Durante as audiências públicas realizadas sobre o tema, especialistas alertaram para os riscos que a exposição precoce às apostas pode trazer para a saúde mental e o comportamento financeiro dos jovens.
O ministro Fux destacou que a publicidade de apostas pode influenciar de forma negativa os menores, incentivando comportamentos de risco e prejudicando seu desenvolvimento psicológico. Ao impedir a exibição de anúncios que incentivem o público infantojuvenil a participar de apostas, a medida busca criar um ambiente mais seguro e reduzir o impacto social das práticas de jogo.
Ação judicial e audiências públicas
A decisão foi tomada após uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que manifestou preocupação com os impactos sociais e econômicos das apostas online, especialmente entre famílias de baixa renda. O CNC argumentou que o fácil acesso a sites de apostas pode comprometer a estabilidade financeira dos beneficiários e pediu que o STF considere inconstitucional a lei que regulamenta esses jogos no país.
O Partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também entraram com ações questionando a constitucionalidade das apostas. Dado o alcance e a complexidade do tema, o ministro Fux realizou duas audiências públicas para ouvir especialistas, representantes de associações e outros interessados. Durante esses encontros, foram discutidos os efeitos negativos das apostas no orçamento familiar e na saúde mental de jovens e adolescentes.