Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até às 23h59 desta sexta-feira (31) para enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Mais de 15 milhões de MEIs em todo o país devem cumprir este prazo crucial para relatar seus ganhos do ano anterior, manter a regularidade de seus negócios e evitar penalidades.
Os MEIs devem cumprir anualmente a obrigação fiscal da Declaração. Nela, o MEI deve informar o total de sua receita bruta do ano anterior, separando os valores referentes a comércio/indústria e a prestação de serviços. Para realizar a declaração, o empreendedor precisa acessar o Portal do Empreendedor, preencher os dados solicitados e enviar o formulário online.
Para evitar transtornos, é importante que os MEIs se organizem e reúnam todos os documentos necessários para a declaração. Além disso, é recomendável conferir todos os valores antes de submeter a declaração, garantindo que as informações estejam corretas e completas.
O que acontece se não entregar a DASN-SIMEI?
Não enviar a declaração dentro do prazo pode resultar em multas e na suspensão do CNPJ do microempreendedor.
A multa mínima é de R$50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, limitados a 20% do total desses tributos. Além disso, a falta de regularização do CNPJ compromete o acesso a benefícios previdenciários e dificulta a obtenção de crédito segundo a Exame.
Como fazer a declaração MEI?
O processo de declaração é relativamente simples, mas para aqueles que têm dúvidas ou encontram dificuldades, há suporte disponível. O Portal do Empreendedor oferece um passo a passo detalhado e, em caso de necessidade, os MEIs podem buscar auxílio em escritórios de contabilidade, muitos oferecem serviços gratuitos ou a preços acessíveis para esse público.
Os MEIs realizam a DASN-Simei no site do Simples Nacional da Receita Federal e é super simples. Basta o MEI entrar com o CNPJ, escolher o ano calendário de 2023, clicar na opção “Declaração” no campo “Tipo de Declaração”. Em seguida, os MEIs preenchem as informações sobre o faturamento do ano anterior. Além disso, o usuário deve informar se teve ou não funcionário durante o ano.
Em seguida será apresentado um resumo dos valores dos impostos pagos no período. Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$0,00 indicando que não houve rendas.
Marlon Glaciano, planejador financeiro e especialista em finanças, explica que o faturamento do MEI é literalmente todo o dinheiro que entrou ao longo do ano através do CNPJ do contribuinte.
Com o prazo se encerrando nesta sexta-feira (31), é essencial que os empreendedores não deixem para a última hora e cumpram suas obrigações fiscais pontualmente. Em suma, para não dar dor de cabeça Glaciano dá a dica: “O ideal é que mensalmente o MEI preencha um relatório mensal de receitas brutas correspondentes ao mês anterior para facilitar o preenchimento e envio da declaração anual obrigatória, tendo um melhor acompanhamento e controle do seu negócio.”