Ela tem como objetivo a fomentação da indústria nacional e a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. O projeto de lei Nº 2.796/2021 regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento dos games no país.
De acordo com a Câmara de Deputados, a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual. O governo regulamentará o desembaraço aduaneiro e as taxas de importação de games, e os empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs) que desenvolvem os jogos terão tratamento especial, que será posteriormente regulado.
O texto também prevê medidas protetivas às crianças e adolescentes. Elas são: a concepção, design, gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos devem ter como parâmetro o interesse da faixa etária; os games com interação terão de garantir a aplicação de salvaguardas, como sistema para recebimento de reclamações e denúncias; e os fornecedores devem assegurar que os seus serviços não gerem ambiente propício a quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.
Fernanda Abreu, head de licenciamento e agenciamento de talentos da Endemol Shine Brasil e membro do conselho da ABRAL, pode comentar sobre a questão e trazer informações necessárias às empresas do setor de desenvolvimento de jogos eletrônicos.