A partir de 10 de abril, empresas que utilizaram indevidamente a subvenção estadual para obter benefícios fiscais no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terão a oportunidade de regularizar sua situação com até 80% de desconto. A Receita Federal estabeleceu as datas e condições do parcelamento através de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União em 3 de abril.
Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas devem solicitar adesão entre 10 e 30 de abril. Já para descontos concedidos em 2023, o prazo é de 10 de abril a 31 de julho. Os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL, vencidos até 29 de dezembro de 2023 e não lançados pelo Fisco, podem ser liquidados com descontos de até 80%. Além disso, compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL, usadas indevidamente pelas empresas, também podem ser parceladas com o mesmo desconto.
A adesão ao parcelamento deve ser realizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), através do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal. A Lei 14.789, aprovada pelo Congresso em dezembro, limita a utilização de incentivos fiscais do ICMS, com as empresas deduzindo tais incentivos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em abril do ano anterior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as empresas só podem utilizar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, não custeio. Em contrapartida à restrição da ajuda financeira do ICMS, o Congresso implementou um mecanismo de transação tributária para que as empresas renegociem seus passivos, que totalizam cerca de R$ 90 bilhões desde 2017.
O orçamento original de 2024 previa uma arrecadação potencial de R$ 35 bilhões com a renegociação e limitação do incentivo, porém, devido às alterações na lei no Congresso Nacional, a estimativa foi revisada para R$ 25,862 bilhões no final de março.