Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que proíbe casamento civil homoafetivo, gerando controvérsia.
Nesta terça-feira (10), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos a favor e cinco contra. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa.
Votaram a favor do projeto os seguintes deputados: Chris Tonietto (PL-RJ), Dr. Jaziel (PL-CE), Filipe Martins (PL-TO), Priscila Costa (PL-CE), Eli Borges (PL-TO), Pastor Eurico (PL-PE), Cristiane Lopes (União-RO), Clarissa Tércio (PP-PE), André Ferreira (PL-PE), Messias Donato (Republicanos-ES), Pastor Isidório (Avante-BA) e Rogéria Santos (Republicanos-BA).
Votaram contra o projeto os seguintes deputados: Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Tadeu Venery (PT-PR), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
O deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator do projeto, apresentou um novo substitutivo com alterações no texto anterior. Apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando o Código Civil.
O novo texto do projeto estabelece que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.
Em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao definir que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.
O parecer do deputado Pastor Eurico, por sua vez, defende que o casamento homoafetivo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, porque a relação entre pessoas do mesmo sexo “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”.
O argumento do deputado Pastor Eurico é o de que, por não procriarem, “as relações homossexuais não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir “para a substituição geracional”.
O projeto foi duramente criticado por parte dos parlamentares que, em protesto, chegaram a abandonar a sessão em determinado momento.
No parecer substitutivo, o deputado acrescentou que “a interpretação de casamento e união estável e de seus requisitos neste código são de interpretação estrita, não sendo admitidas extensões analógicas”.
Além de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o texto aprovado inclui no Código Civil que a legislação não pode interferir “nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) expressou preocupação de que o projeto retire os direitos da comunidade LGBTI+. Ela enfatizou que milhares de casais têm o direito a essa união, buscando igualdade em termos de previdência e outros direitos civis, incluindo a possibilidade de compartilhar planos de saúde. Questionou o rumo do país que está sendo construído.