STF determina regulamentação da licença-paternidade em 18 meses: Congresso Nacional tem prazo para agir 15/dezembro/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou que o Congresso Nacional estabeleça diretrizes para a licença-paternidade em um prazo de 18 meses. Os ministros consideraram que o Legislativo federal deixou de definir parâmetros para o benefício, atualmente limitado a apenas 5 dias. Se o Congresso não agir dentro do prazo estipulado, o STF será responsável por […] >> Leia mais +
