O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que institui um novo seguro obrigatório para proprietários de veículos, visando compensar vítimas de acidentes de trânsito, e agora aguarda a sanção presidencial. Esta medida substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi eliminado em 2021. O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) tem a finalidade de indenizar os envolvidos em acidentes viários, bem como financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e promover iniciativas de educação e prevenção de acidentes, coordenadas pela Secretaria Nacional de Trânsito.
Segundo o senador Jaques Wagner, líder do Governo no Senado, o Dpvat não é um imposto, mas sim um seguro solidário. O valor do novo seguro, que oscilará entre R$ 50 e R$ 60 anualmente, será uniforme para proprietários de motos e veículos e destina-se a cobrir despesas decorrentes de acidentes. No entanto, parlamentares da oposição criticaram a iniciativa, expressando preocupação com o crescente ônus fiscal para os cidadãos.
A cobertura do Spvat inclui compensação por morte e invalidez, reembolso de custos médicos, medicamentos e dispositivos de assistência, além de despesas funerárias e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial. O Dpvat, estabelecido em 1974, foi encerrado em 2021, quando a gestão dos recursos foi transferida para a Caixa Econômica Federal, sucedendo a Seguradora Líder.
A falta de saldo no fundo do Dpvat suspendeu os pagamentos de indenizações em novembro do ano anterior. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório será retomado, administrado pela Caixa Econômica Federal. Além de estabelecer o Spvat, o PLP 233/2023 modifica o arcabouço fiscal, adiantando a permissão para crédito suplementar em caso de superávit fiscal, permitindo um aumento de cerca de R$ 15,7 bilhões nas despesas da União.
Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, justificou a antecipação como necessária para investimentos em saúde e educação, além de manter benefícios sociais. O projeto também propôs a remoção de um artigo incluído anteriormente, objetivando evitar desequilíbrios nas contas públicas. O senador Rogério Marinho enfatizou a necessidade de o governo melhorar a qualidade dos gastos públicos em vez de aumentar despesas.