A renegociação das dívidas dos estados com a União acaba de ganhar um novo capítulo. O governo federal publicou nesta terça-feira (15) uma medida provisória e um decreto que regulamentam o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado por lei complementar no início do ano. A iniciativa detalha como os entes federativos poderão amortizar seus débitos com o governo federal por meio de ativos próprios, estatais, créditos e imóveis.
Nova estratégia fiscal para aliviar os cofres estaduais
O Propag abre um leque de possibilidades para que os estados regularizem suas pendências financeiras. Com a publicação das regras no Diário Oficial da União, ficou definido que os interessados terão até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa.
Entre os instrumentos previstos, está a transferência de participações societárias em empresas públicas. Para isso, o estado precisa formalizar a intenção junto ao Tesouro Nacional e apresentar uma série de documentos, incluindo laudo de avaliação do BNDES e parecer da Procuradoria Estadual.
Além disso, é necessário obter autorização legal tanto do estado quanto da União. O processo ainda exige manifestação do ministério responsável pela área da empresa e parecer positivo da CGPAR, a comissão que avalia a governança das estatais federais.
Além das estatais, outros bens também entram na conta
As novas regras não se limitam à federalização de empresas. Os estados poderão usar bens móveis e imóveis, créditos junto ao setor privado, dívidas ativas e até recebíveis ligados à exploração de petróleo para abater parte ou totalidade de suas dívidas.
Cada uma dessas modalidades, no entanto, deve seguir procedimentos rigorosos. A adesão exige laudos técnicos, pareceres jurídicos e avaliações econômicas, de modo a garantir a viabilidade e legalidade das operações.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o objetivo é garantir segurança jurídica e financeira tanto para os estados quanto para a União. Ele destacou que o programa oferece alternativas que respeitam as especificidades de cada ente da federação.
Expectativa é de adesão gradual, mas significativa
O governo espera que a regulamentação incentive os estados a buscar soluções próprias para reduzir seus passivos. Muitos enfrentam dificuldades estruturais e veem no Propag uma chance de reorganizar as finanças sem depender exclusivamente de repasses ou novas dívidas.
Ainda assim, a adesão exige planejamento técnico e vontade política. Nem todos os estados possuem ativos valorizados ou empresas passíveis de federalização, o que pode limitar o alcance imediato do programa.
Por outro lado, o modelo oferece flexibilidade e favorece soluções personalizadas. Isso pode facilitar acordos bilaterais e dar mais agilidade às negociações, desde que todas as exigências técnicas sejam cumpridas.