O Senado Federal deu um passo importante no combate a um dos maiores desafios da arrecadação nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que endurece as regras contra o chamado devedor contumaz — o empresário que repetidamente evita o pagamento de tributos como forma de obter vantagens no mercado.
A medida busca fortalecer a fiscalização, punir reincidências e evitar distorções na concorrência empresarial. Agora, o projeto segue para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Transparência do Senado.
O que define um devedor contumaz
De acordo com o texto aprovado, será classificada como devedora contumaz a empresa que deixar de pagar tributos por quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um intervalo de 12 meses. Além disso, o projeto estabelece critérios objetivos, como:
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Dívidas acima de R$ 15 milhões;
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Débitos que superem 30% do patrimônio da empresa, sem justificativas ou garantias válidas.
A proposta foca em comportamentos sistemáticos de inadimplência, e não em situações pontuais ou empresas em dificuldade momentânea.
Sanções mais duras para quem insiste em dever
O projeto prevê medidas firmes para frear os maus pagadores. Entre as penalidades estão:
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Perda de benefícios fiscais;
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Proibição de firmar contratos com o poder público;
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Suspensão ou cancelamento do CNPJ.
Em casos mais graves, a empresa poderá ser alvo de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência forçada. As punições terão como base o histórico de inadimplência e o impacto da dívida sobre a competitividade no mercado.
Fiscalização ganha força nos setores com mais sonegação
A proposta também estabelece fiscalização contínua para empresas enquadradas como contumazes. Isso inclui:
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Monitoramento intensivo do recolhimento de tributos;
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Aplicação de alíquotas específicas em segmentos considerados de risco;
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Aumento do rigor nos setores com alta incidência de sonegação, como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
A intenção é quebrar o ciclo de fraudes e proteger os negócios que cumprem suas obrigações fiscais.
Reação política e contexto do projeto
Apesar de não ter sido proposto pelo atual governo, o projeto está alinhado com as prioridades do Ministério da Fazenda, que o incluiu em um pacote apresentado ao Congresso no início do ano. O autor do texto é o ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN), que apresentou a proposta ainda em 2022.
O relator na CCJ, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), defendeu o avanço da medida como forma de corrigir distorções graves no sistema tributário. Segundo ele, “é inaceitável que empresas usem inadimplência planejada como ferramenta de competição”.
Enquanto isso, outro projeto, de autoria do governo federal, que trata da conformidade tributária e da diferenciação entre bons e maus pagadores, ainda enfrenta resistência na Câmara dos Deputados.