A PEC da Segurança, apresentada nesta semana na Câmara dos Deputados, pode transformar a maneira como o Brasil organiza suas forças de segurança. O texto quer incluir as Guardas Municipais na Constituição como órgãos oficiais de segurança pública. Atualmente, essas corporações têm sua atuação limitada à proteção de bens e serviços municipais.
O que a PEC pretende mudar
A proposta altera cinco artigos da Constituição Federal e formaliza a atuação ostensiva das Guardas, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o Ministério da Justiça, a ideia é atualizar o texto constitucional para refletir o que já acontece na prática em muitos municípios.
Com isso, as Guardas passam a ter papel semelhante ao das demais polícias, podendo participar de patrulhamento, prisões em flagrante e ações preventivas de segurança.
Caminho até a aprovação
Para se tornar lei, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. Em cada votação, são necessários 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.
A proposta ganhou força após pesquisas apontarem que a segurança pública é hoje a maior preocupação dos brasileiros. O governo espera responder a essa demanda com um modelo mais claro e cooperativo entre os entes federativos.
Quem faz o quê hoje na segurança pública
Hoje, a Constituição distribui a responsabilidade da segurança entre União, estados e municípios. Cada um possui polícias específicas:
- A Polícia Federal atua em crimes federais e de grande repercussão
- A Polícia Rodoviária Federal cuida das rodovias federais
- As Polícias Civis e Militares trabalham em nível estadual
- As Guardas Municipais protegem patrimônio público local
Com a PEC, essa estrutura tende a ser mais integrada e eficiente, permitindo ações conjuntas entre os diferentes órgãos.
Financiamento garantido na Constituição
Outro ponto relevante é a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição. A medida busca blindar os recursos do setor contra contingenciamentos e garantir investimentos perenes.
Esse fundo permite transferências obrigatórias entre União e estados, além de viabilizar convênios e parcerias. O objetivo é modernizar a gestão e oferecer melhor estrutura para as polícias.