O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quinta-feira (20), anular a sentença que validava a transferência do controle da Eldorado Brasil Celulose para a sino-indonésia Paper Excellence. O julgamento terminou com seis votos a três a favor da anulação.
A decisão cassada havia sido prolatada pela juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, quando a tramitação da ação estava suspensa por determinação do próprio TJ-SP. Além de determinar a transferência da empresa, a magistrada elevou os honorários que a J&F deveria pagar aos advogados da Paper Excellence de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, sem que houvesse um pedido formal para tal.
A anulação restabelece a decisão de 2021 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que suspendia a arbitragem até o julgamento definitivo da ação anulatória movida pela J&F. Além disso, a arbitragem também segue suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que analisa um pedido de nulidade total do contrato de venda da Eldorado, sob a alegação de que a Paper Excellence descumpriu a legislação sobre aquisição de terras por estrangeiros.
Agora, a ação retorna à primeira instância para reexame dos argumentos e provas já existentes, além da análise de novas evidências e pedidos negados anteriormente. Um dos pontos de investigação é o caso de espionagem de mais de 70 mil e-mails entre a J&F, seus advogados e testemunhas na arbitragem, o que está sob apuração da Polícia Federal.
Nota
O grupo J&F participou de mais de 100 arbitragens em todo o mundo, com sentenças favoráveis e desfavoráveis, e este é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento. Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do painel de árbitros até a prolação de sua sentença.