O governo federal concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e deve apresentá-lo ao Congresso Nacional nos próximos dias. A medida, anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, pretende reformular a estrutura policial no país ao criar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa foi debatida em uma reunião entre o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras autoridades no Palácio do Planalto. Segundo Lewandowski, a proposta foi amplamente discutida com governadores, especialistas e representantes da sociedade civil antes de ser concluída.
O que muda com a nova PEC
A PEC propõe mudanças na Constituição Federal para oficializar o SUSP e garantir recursos próprios para sua manutenção. Atualmente, a segurança pública é regulada por leis ordinárias e depende de repasses variáveis do governo federal. Com a mudança, estados e municípios poderão contar com um orçamento específico para ações na área.
Outro ponto importante é a integração das forças policiais, permitindo uma atuação conjunta entre Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, além das guardas municipais. O objetivo é facilitar o intercâmbio de informações e ampliar a cooperação no combate ao crime organizado e à violência urbana.
Além disso, a proposta também altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição para redistribuir as competências da União, estados e municípios na segurança pública.
Mudanças para a Polícia Federal e Rodoviária Federal
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PRF passará a se chamar Polícia Viária Federal, assumindo o patrulhamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias.
Já a Polícia Federal poderá atuar com mais autonomia em investigações de crimes de grande impacto nacional, fortalecendo o combate ao tráfico de drogas, corrupção e crimes cibernéticos.
Guardas municipais ganham papel de destaque
Outro ponto relevante da PEC é a inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública. A decisão foi tomada após um julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a importância dessas corporações no policiamento urbano.
Com a mudança, as guardas municipais terão autorização expressa para realizar patrulhamento ostensivo e comunitário, além de ficarem sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Tramitação da PEC no Congresso
Antes de ser enviada formalmente ao Congresso Nacional, a PEC será apresentada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e aos líderes do governo. O objetivo é garantir uma tramitação favorável e evitar conflitos com outras pautas prioritárias, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
O governo ainda avalia se o texto começará a tramitar pela Câmara ou pelo Senado. Como toda emenda constitucional, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos de votação em cada Casa Legislativa, com apoio de pelo menos 60% dos parlamentares.