O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios podem aprovar leis permitindo que as guardas municipais realizem policiamento ostensivo e comunitário. A medida, aprovada nesta quinta-feira (20), reconhece o papel dessas forças na segurança urbana, mas estabelece restrições para evitar conflitos com a Polícia Civil e a Polícia Militar.
Novo papel das guardas municipais
Com a decisão, as guardas poderão atuar na prevenção de crimes, fiscalizar áreas públicas e até prender suspeitos em flagrante. No entanto, o STF deixou claro que esses agentes não terão poder investigativo e devem agir em cooperação com os outros órgãos de segurança.
Além disso, o tribunal determinou que o Ministério Público terá um papel essencial na fiscalização dessas atividades. Segundo a nova diretriz, qualquer ampliação da atuação das guardas precisa respeitar as normas estabelecidas pelo Congresso Nacional e pela Constituição.
Origem da decisão e impacto nas cidades
O julgamento foi motivado por um recurso da Prefeitura de São Paulo, que questionava a proibição de policiamento ostensivo pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia derrubado uma lei municipal que ampliava os poderes da GCM, alegando que isso invadia a competência do Estado.
No entanto, o STF entendeu que os municípios podem legislar sobre segurança pública dentro de certos limites. O ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que a decisão fortalece a cooperação entre os entes federativos para enfrentar a violência.
Divergências no julgamento
A decisão foi aprovada por oito dos onze ministros do STF. Alexandre de Moraes afirmou que as guardas municipais não devem se limitar à proteção de prédios públicos, mas sim atuar de forma integrada para garantir a segurança dos cidadãos.
Por outro lado, os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin se manifestaram contra a mudança. Eles argumentaram que uma nova legislação já havia alterado a norma original, tornando a discussão desnecessária. Apesar disso, o entendimento deles foi vencido na votação.
O que muda na prática?
Com o novo posicionamento do STF, as prefeituras poderão expandir o papel das guardas municipais na segurança pública. Isso significa que, em muitas cidades, esses agentes poderão atuar de forma mais ativa na prevenção da criminalidade, sem a necessidade de aprovação de leis estaduais.
No entanto, qualquer ampliação das funções das guardas precisará seguir regras estabelecidas pela Constituição e respeitar a atuação das polícias estaduais. As guardas municipais continuam sem poder para investigar crimes ou atuar como polícia judiciária.
A decisão também pode impactar dezenas de processos em andamento no país. Outras 53 ações sobre o tema estavam em tramitação no STF e agora deverão seguir a mesma orientação definida pelo tribunal.