A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) voltou a contestar judicialmente a decisão que encerrou sua tentativa de barrar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal. Nesta terça-feira (21), a parlamentar apresentou embargos de declaração solicitando a revisão da sentença.
A senadora utilizou como base um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em outro caso envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A defesa de Damares alegou que, assim como ocorreu na época, parlamentares possuem legitimidade para abrir ações judiciais que questionem decisões de órgãos públicos.
O recurso busca reverter a decisão da juíza substituta Liviane Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que havia extinguido a ação por entender que Damares não possui vínculo direto com o Conanda.
A resolução, aprovada em dezembro de 2024, estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de meninas vítimas de violência sexual que busquem o aborto legal. Entre as orientações, está a prioridade à vontade da criança ou adolescente, mesmo em casos de discordância com os responsáveis legais.
A aprovação provocou intensos debates dentro do Conanda. A resolução foi aprovada por 15 votos a favor e 13 contra, todos vindos de representantes do governo. O Ministério dos Direitos Humanos havia solicitado a suspensão da discussão para reavaliação, mas o pedido foi rejeitado.
Enquanto o Ministério afirmou ter questionado os termos da resolução de maneira constante, representantes da sociedade civil no Conselho acusaram o governo de utilizar “estratégias de atraso” para bloquear a aprovação do documento.
A resolução não modifica a legislação sobre o aborto no Brasil, mas define diretrizes para garantir que os direitos de vítimas de violência sexual sejam respeitados.