Medida provisória publicada pelo Governo garante que o PIX continue sem tributos e impede taxas extras em pagamentos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta quinta-feira uma medida provisória que assegura a continuidade das transferências financeiras via PIX sem qualquer tipo de tributação. Atualmente, o PIX já é livre de tributos, mas a MP reafirma essa condição para evitar futuras cobranças indevidas.
Além de manter o PIX isento de impostos, a medida proíbe que comerciantes cobrem taxas adicionais dos consumidores que optem por pagar através do sistema. Dessa forma, o preço para pagamentos via PIX deve ser igual ou inferior ao valor cobrado em dinheiro.
Proteção ao consumidor
A MP define que exigir um preço superior para pagamentos por PIX constitui uma prática abusiva, conforme o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Os comerciantes que infringirem essa norma estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a medida inclui a criação de um canal digital para orientação e recebimento de denúncias de práticas ilegais contra a relação de consumo, oferecendo mais uma ferramenta de proteção ao cidadão.
Recuo na fiscalização
A medida também revoga uma norma anterior da Receita Federal que ampliava a fiscalização sobre transações com cartões de crédito e PIX. Publicada em setembro de 2024, essa norma previa o monitoramento de movimentações suspeitas mediadas por fintechs e instituições de pagamento.
O governo decidiu recuar após uma série de ataques e notícias falsas que associavam essa fiscalização a uma nova tributação do PIX, o que gerou polêmica e golpes financeiros.