A decisão considera o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei que equiparava diabetes tipo 1 a deficiência. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, ele justificou que o texto é inconstitucional e contrário ao interesse público.
Justificativas para o veto
Segundo a presidência, o projeto vai de encontro à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional no Brasil. A convenção estabelece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.
Além disso, o projeto violaria a Constituição ao criar novas despesas obrigatórias sem apresentar uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou a previsão de uma fonte orçamentária para custear os novos benefícios. Essa lacuna orçamentária foi um ponto crítico na análise presidencial.
Consulta a ministérios
Antes de tomar a decisão, a presidência consultou os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação, dos Direitos Humanos e da Saúde. Todos se manifestaram a favor do veto, corroborando que a medida era inviável nas condições propostas.
Benefícios propostos
O projeto de lei aprovado pelo Congresso em dezembro propunha que as mesmas regras previstas para pessoas com deficiência, definidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, também se aplicassem a quem possui diabetes tipo 1. Os benefícios incluíam o Benefício de Prestação Continuada, passe livre em transporte público para quem comprovar baixa renda, prioridade em atendimentos de saúde, meia-entrada em eventos culturais e reserva de vagas em empresas e instituições de ensino pela Lei de Cotas.