O Governo Federal publicou nesta quarta-feira no Diário Oficial da União uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com orientações para o aborto legal em crianças e adolescentes. A medida foi autorizada após uma decisão judicial.
A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro, foi inicialmente suspensa após um pedido da senadora Damares Alves. No entanto, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional da Primeira Região, suspendeu essa decisão, permitindo a publicação no Diário Oficial. Segundo o magistrado, a norma apenas organiza um direito já previsto em lei e busca proteger meninas vítimas de violência sexual.
O documento estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de meninas que buscam o aborto legal após serem vítimas de violência sexual. Uma das diretrizes dá prioridade ao desejo da criança ou adolescente em situações de divergência com seus responsáveis, com suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
A publicação da resolução gerou repercussão negativa, com divergências até dentro do próprio Conanda. A norma foi aprovada por uma margem estreita, com 15 votos a favor e 13 contra.