O comitê gestor terá autonomia técnica para supervisionar e fiscalizar o imposto após a reforma tributária
O Congresso Nacional intensifica os debates acerca da reforma tributária, com a Câmara dos Deputados prestes a finalizar, nesta terça-feira (29), a apreciação do segundo projeto de regulamentação da matéria. O plenário já aprovou o texto-base em agosto, porém, ainda restam pendentes as deliberações sobre os destaques propostos. Este projeto é um dos dois em discussão; o outro encontra-se sob análise no Senado.
A confirmação da votação depende de uma reunião entre o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Caso não haja consenso nas negociações, a votação dos destaques poderá ser adiada para quarta-feira (30).
Estruturação do Comitê Gestor
O projeto em tramitação na Câmara estabelece diretrizes para o comitê gestor encarregado de administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este imposto substituirá os tributos ISS e ICMS nos âmbitos estadual e municipal. O comitê gestor será dotado de autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, com a incumbência de supervisionar e fiscalizar a arrecadação do imposto nos estados e municípios.
Entretanto, a estrutura do comitê será composta por um Conselho Superior, além de órgãos subordinados como a Secretaria Geral e a Corregedoria, e uma Diretoria Executiva. Representantes de estados, municípios e do Distrito Federal integrarão o colegiado, cada um com mandato de quatro anos.
Herança
Além disso, o projeto aborda a questão do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre previdência complementar privada em situações de herança. Inicialmente descartada pelo governo ao início do ano, a proposta exclui a cobrança sobre heranças relativas a aportes financeiros em planos de previdência privada com prazo superior a cinco anos.
De acordo com a CNN, o Senado também dará continuidade aos debates sobre o tema nesta quarta-feira, com o início das audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao todo, estão previstas 11 sessões para discutir a regulamentação da reforma tributária. Na semana anterior, o plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) recebeu aprovação no CCJ. Ele tem o objetivo de levar o projeto ao plenário até o começo de dezembro. A última audiência pública está agendada para 14 de novembro.