Este marco abrange não apenas a fabricação, importação e comercialização, mas também o desenvolvimento e uso comercial desses jogos, abrindo caminho para um setor mais organizado e regulamentado. Agora aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
A definição de jogos eletrônicos contempla uma ampla gama de produtos, desde softwares até imagens interativas e jogos em várias plataformas, como consoles de videogame e realidade virtual. No entanto, jogos de azar eletrônicos e apostas estão excluídos dessa definição. O deputado Kim Kataguiri celebrou a aprovação do Marco Legal dos Games, destacando o potencial econômico do setor, que movimentou impressionantes US$ 1,5 bilhão em 2016.
Um dos aspectos importantes deste marco é a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos inadequados, como jogos violentos, incentivando a criação de canais de denúncia e exigindo consentimento dos responsáveis para compras realizadas por usuários dessa faixa etária. A deputada Maria do Rosário elogiou essa disposição, ressaltando a importância de cuidar da juventude.
Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro, enfatizou a construção de um ambiente jurídico seguro para o setor, corrigindo defasagens históricas e abordando questões atuais, como a proteção da infância e o estímulo à economia criativa. Além disso, o Marco Legal dos Games prevê incentivos fiscais semelhantes aos da Lei Rouanet e Lei do Audiovisual, visando impulsionar a produção de conteúdo e promover o desenvolvimento do setor.
O projeto de lei também busca regulamentar as atividades dos profissionais de tecnologia envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos, incluindo-os em categorias do Microempreendedor Individual (MEI) e Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Essas medidas refletem a realidade do mercado de trabalho brasileiro, promovendo a inclusão e o reconhecimento desses profissionais dentro do setor de jogos eletrônicos. Em resumo, o Marco Legal dos Games representa um passo significativo na consolidação e desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil.