O documento, baseado em consulta do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugere que o governo não precisa cumprir os pisos constitucionais de gastos em Saúde e Educação neste ano
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode proporcionar ao governo federal um alívio financeiro significativo, aproximadamente R$ 20 bilhões, em 2023. Este parecer surge como resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a necessidade de cumprir os pisos mínimos constitucionais nas áreas de Saúde e Educação. As informações provêm do Valor Econômico.
O relatório elaborado pela equipe técnica do TCU conclui que o governo não tem a obrigação de cumprir esses pisos em 2023. Isso ocorre devido à aprovação do arcabouço fiscal, que rompeu com as diretrizes anteriores do teto de gastos e restabeleceu a exigência de que o governo destine 15% de suas receitas correntes para Saúde e Educação. No entanto, o Ministério da Fazenda argumentou que o orçamento de 2023 foi elaborado sob o teto de gastos e não incluiu essas despesas.
Os auditores do TCU concluíram que a obrigação de cumprir os pisos constitucionais diante do aumento dessas despesas não pode ser aplicada retroativamente. Portanto, quaisquer alterações no orçamento devem ser implementadas apenas no próximo ano.
O arcabouço legal que eleva os investimentos nas áreas de Saúde e Educação só poderá ser aplicado no ano subsequente, por meio de um novo texto orçamentário. No entanto, caso esse arcabouço reduzisse esses pisos, o governo ainda teria a obrigação de pagar o valor integral estabelecido na Constituição, podendo realizar a redução apenas no ano seguinte.
A consulta feita por Haddad ao TCU ocorreu no final de setembro, e o Senado já aprovou uma limitação de R$ 5 bilhões para o desembolso do governo, visando atender ao piso da Saúde. No entanto, o presidente do TCU, Bruno Dantas, enfatizou que a decisão do Congresso não altera o andamento do processo, que será discutido no plenário da corte nas próximas duas semanas.
Embora o governo possa se beneficiar das conclusões do relatório técnico, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) expressou preocupações. A CNM defende uma revisão no pagamento do piso constitucional da saúde, argumentando que as prefeituras estão arcando com uma despesa muito maior do que o valor obrigatório estabelecido na Constituição, chegando a R$ 46 bilhões acima do exigido.