Ministra do STF Rosa Weber aumenta exigência para 90 dias; ao mesmo tempo, projeto aprovado em comissão não traz indicação de transparência
O parlamento ganhou tempo com a decisão da ministra do STF Rosa Weber, publicada na segunda-feira (6), que aumentou para 90 dias o prazo para que sejam informados os nomes de todos os congressistas beneficiados em 2020 e 2021 pelas emendas do relator – a principal ferramenta do chamado orçamento secreto, que vem garantindo vitórias ao consórcio Lira-Centrão-Bolsonaro em sua agenda comum.
Embora o dispositivo tenha surgido antes da eleição de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara, o deputado alagoano se lambuzou lindamente no sistema.
Ironicamente, também no fim desta segunda-feira, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator de projeto que tramita na Comissão Mista do Orçamento (CMO, que envolve as duas casas, Câmara e Senado), não levou em conta a determinação do STF de embutir transparência no dispositivo, ignorando o preceito constitucional. O projeto foi dessa maneira votado na CMO – e aprovado.
“Isso é mais uma demonstração do corporativismo do Congresso, que quer evitar o constrangimento de falar quem recebeu dinheiro para fazer o quê”, disse a PODER Online Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas.
Para o especialista em contas públicas, a aprovação do Orçamento às pressas, com um buraco de R$ 1,2 bi e a possibilidade de crescimento para até R$ 16 bi no ano que vem, demonstra que o Congresso foi habilidoso ao dar a volta nos problemas apontados pelo STF.
“Os congressistas ganharam tempo. Aí, vem recesso, eleições e o assunto perde fôlego. Pode não dar em nada. Não pode ser assim. Nem o relator, Hugo Leal, nem a ministra [Rosa Weber] tocaram no essencial: aumentar os critérios para a distribuição da renda. Deveria haver uma programação sugerida, no mínimo, para resolver os problemas socioeconômicos com base no IBGE. Aí, sim, seriam definidos os critérios.”