Medida incidiria apenas sobre detentos com posses; projeto apresentado sem sucesso nas assembleias de Pernambuco e Mato Grosso agora deve ser levado à Câmara Federal
A discussão sobre o pagamento dos custos da tornozeleira eletrônica pelo preso ganhará novos contornos a partir da semana que vem. É que o legislativo do Distrito Federal pediu uma audiência com integrantes do Congresso para tentar dar âmbito nacional ao projeto distrital.
Nesta terça-feira (27), a Câmara Legislativa aprovou uma petição do deputado distrital Cláudio Abrantes (PDT) para que os apenados de posses no DF arquem com o custo do aparelho eletrônico, um valor que pode chegar a R$ 660 por mês, além da manutenção ou do conserto de equipamentos danificados.
“Não é justo que a sociedade pague pelo equipamento das pessoas que estão cumprindo pena”, disse Abrantes a PODER Online. Segundo o deputado, que direcionou seu projeto unicamente aos detentos de alto poder aquisitivo, “é um escárnio continuar pagando para pessoas que têm dinheiro de sobra”.
A ideia de levar o projeto à esfera federal ocorre de maneira contraintuitiva, após uma saraivada de críticas nas redes sociais à medida, o que também aconteceu em Pernambuco e no Mato Grosso, estados que tentaram implementar o projeto em 2017 e 2019, respectivamente.
“É a falta de unificação da lei que atrapalha a sua implementação”, explica o professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Marcos Palma.
Ele aduz que, segundo o artigo 22 da Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional poderia criar essa obrigação. Por isso, a reunião da semana que vem.