O Senado Federal analisa um projeto que pode redefinir as regras de aluguel de imóveis por plataformas como Airbnb e Booking. A proposta, que integra a reforma do Código Civil, permite que condomínios residenciais proíbam esse tipo de locação, mesmo que o dono do imóvel queira seguir com a prática.
Moradores no centro da decisão
Segundo o novo texto, apenas uma autorização formal na convenção do condomínio ou uma deliberação em assembleia poderá permitir esse tipo de uso. Ou seja, sem esse aval, o proprietário não poderá alugar o imóvel para fins de hospedagem atípica por aplicativos ou outras plataformas.
Essa mudança, se aprovada, dará aos moradores um poder de decisão inédito sobre como os imóveis podem ser utilizados dentro do condomínio. A justificativa envolve segurança, convivência e uso coletivo das áreas comuns.
Falta de regras alimenta o impasse
Hoje, não há uma legislação específica para regular a atuação de plataformas como o Airbnb no Brasil. O vácuo legal tem levado a decisões judiciais divergentes e constantes disputas entre vizinhos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que condomínios têm o direito de vetar essas hospedagens, o que abriu um precedente. No entanto, a falta de uma lei clara ainda gera insegurança jurídica para moradores, síndicos e até mesmo turistas.
Debate vai além da locação
Especialistas afirmam que o projeto levanta questões mais amplas. Tributação, fiscalização sanitária e responsabilidades legais ainda estão em aberto. Hotéis, por exemplo, pagam impostos como o ISS e seguem normas rígidas de segurança. Já os anfitriões do Airbnb não estão submetidos aos mesmos critérios.
“Essa modalidade de aluguel não se encaixa nas regras atuais. É uma nova forma de uso da propriedade e precisa ser discutida de forma mais ampla”, defende Paulo Araújo, professor da FGV e especialista em direito imobiliário.
Liberdade x coletividade
A proposta levanta um dilema: o direito individual do proprietário sobre seu imóvel versus os direitos coletivos dos moradores do prédio. Para muitos condôminos, a rotatividade de hóspedes afeta a tranquilidade e segurança da vizinhança.
Já para os defensores do modelo, o Airbnb representa oportunidade de renda e estímulo ao turismo local. A chave, segundo os especialistas, é encontrar um ponto de equilíbrio que contemple liberdade de uso com responsabilidade comunitária.