O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que permite a utilização de até R$ 4,6 bilhões em recursos anteriormente cancelados, incluindo emendas parlamentares. A votação foi expressiva, com 65 votos a favor e apenas 1 contra.
O projeto, que visa sanar a questão de “restos a pagar não processados”, foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e teve como relator o senador Carlos Portinho (PL-RJ), membro da oposição. Esses recursos poderão ser utilizados, por exemplo, na conclusão de obras que permanecem inacabadas.
De acordo com o relator, os dados apresentados pela Consultoria do Senado fundamentaram essa previsão de liberação dos recursos. O texto agora seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.
Os “restos a pagar não processados” referem-se a valores que foram empenhados dentro do orçamento para fins específicos, mas que ainda não foram liquidados. A liquidação ocorre quando a despesa é efetivamente realizada, ou seja, quando o governo aceita a obra ou serviço prestado. Essa fase é crucial antes do pagamento final pela administração pública.
Embora o relator tenha estimado um aporte abaixo de R$ 5 bilhões, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mencionou em seu discurso um valor próximo a R$ 16 bilhões. Em suas declarações, Alcolumbre enfatizou: “Estamos cumprindo com as nossas obrigações legislativas ao propor uma lei que possibilite salvar R$ 15,7 bilhões”.
Conforme estipulado no projeto, apenas as iniciativas cuja licitação já tenha sido iniciada poderão receber os novos investimentos. Além disso, é imprescindível que a aplicação dos recursos respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras de transparência estabelecidas para as emendas parlamentares, que foram instituídas como lei no ano anterior.
A proposta abrange despesas discricionárias e emendas de comissão — cuja quitação não é obrigatória para o governo — além das emendas do relator, popularmente conhecidas como orçamento secreto. Esta última categoria já foi extinta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Esses recursos foram recuperados em virtude da análise que considera verbas estagnadas entre os anos de 2019 e 2024.
Tanto os senadores da base governista quanto os da oposição compartilham a visão de que o projeto não contraria as decisões do ministro do STF Flávio Dino. No ano anterior, o magistrado anulou quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão devido à falta de transparência na identificação dos autores dos recursos.