Mudanças incluem planejamento de operações e monitoramento de dados sobre violência
O governo federal publicou um novo decreto para regulamentar o uso da força pelas forças de segurança pública. O texto, divulgado no Diário Oficial da União, atualiza diretrizes que estavam em vigor desde 2010 e apresenta medidas para aprimorar a atuação policial em todo o país.
Planejamento e responsabilidade
Entre as principais mudanças, o decreto reforça que o uso de força letal deve ser o último recurso. Policiais só poderão recorrer à arma de fogo quando outras alternativas se mostrarem insuficientes, sempre agindo com equilíbrio e bom senso. Também está previsto que operações de grande porte devem ser planejadas para reduzir danos e proteger vidas, incluindo a de terceiros.
Outra novidade é a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Este grupo, que contará com a participação da sociedade civil, será responsável por coletar e analisar dados sobre mortes causadas por policiais e mortes de agentes em serviço.
Proibição de práticas abusivas
O texto deixa claro que disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais são proibidos, salvo em casos onde há risco iminente para o agente ou outras pessoas. Além disso, o decreto determina que nenhum tipo de discriminação, seja por raça, gênero, religião ou orientação sexual, será tolerada.
Capacitação contínua
Os agentes de segurança deverão participar anualmente de treinamentos específicos sobre o uso da força. As capacitações incluirão procedimentos para o uso correto de armas de fogo e outros instrumentos, promovendo uma atuação mais profissional e consciente.
Condicionamento de recursos
Para incentivar a adesão às novas normas, o governo condicionará o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento dessas regras. Estados, municípios e o Distrito Federal precisarão demonstrar que suas forças de segurança estão alinhadas às diretrizes para continuar recebendo recursos.