O Senado aprovou recentemente um projeto de lei que visa regular o uso e desenvolvimento da inteligência artificial (IA) no Brasil. Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados, onde novas alterações podem ser feitas antes da implementação final. O texto estabelece um marco regulatório e cria o Sistema Nacional de Regulamentação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável por supervisionar e fiscalizar o setor.
O que muda para as empresas
O projeto estabelece diretrizes claras para empresas que operam com IA, criando regras mais rígidas para garantir a ética e a segurança no uso de tecnologias. A supervisão ficará sob a responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, junto a outros órgãos do Poder Executivo e comitês de especialistas, monitorará de perto as práticas do setor.
Além disso, as empresas que não cumprirem as novas regulamentações estarão sujeitas a penalidades severas. Advertências, multas que podem chegar até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual, e até a suspensão dos sistemas de IA são algumas das possíveis sanções para o descumprimento das regras estabelecidas.
Tecnologias de alto risco e suas restrições
Um dos pontos mais importantes da proposta é a classificação de algumas tecnologias como de “alto risco”. Ferramentas utilizadas em processos de seleção de estudantes, recrutamento de profissionais e reconhecimento biométrico estarão sujeitas a regras mais rigorosas. Essas tecnologias precisarão de uma governança estrita para garantir a segurança e a ética no uso dessas ferramentas.
O projeto também veda a utilização de sistemas de IA como armas autônomas e ferramentas para avaliar o risco de cometimento de crimes, com o objetivo de evitar práticas que possam prejudicar os direitos humanos e a segurança pública.
Proteção dos direitos autorais e da força de trabalho
Outro aspecto relevante da proposta é a proteção dos direitos autorais. O uso de conteúdos protegidos para treinar sistemas de IA exigirá que as empresas remunerem os criadores de obras. Isso garantirá que os autores sejam devidamente compensados pelo uso de suas produções, respeitando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, o projeto também prevê medidas para proteger os trabalhadores. O SIA atuará junto ao Ministério do Trabalho para minimizar os impactos negativos da IA no mercado de trabalho, promovendo programas de capacitação e empregabilidade. Regras diferenciadas para pequenas empresas também fazem parte da proposta, buscando incentivar a inovação e a pesquisa científica no Brasil.