Messias informa ao STF que a regulamentação das bets realizada pelo governo Lula pode não ser suficiente para evitar abusos
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a legitimidade da lei que regula as apostas esportivas, conhecidas como “bets“, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o órgão acredita que a norma pode ser “insuficiente” para prevenir os “abusos e as consequências negativas” relacionadas à prática.
A AGU argumenta que a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “embora possa se mostrar imperfeita ou incompleta, visa a contribuir para a compatibilização da exploração das apostas de quotas fixas [bets] com a Constituição Federal e pode ser considerada, dada a situação aqui apresentada, ainda constitucional”.
Caso não ocorra uma adaptação à norma e os problemas persistam, “não restaria outra alternativa” a não ser reconhecer a inconstitucionalidade da permissão para as bets, conforme a AGU. De acordo com a CNN, o documento recebeu a assinatura do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Foi protocolado nesta quinta-feira (34) na ação no STF em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contesta a norma que regula o funcionamento das bets. O relator do caso é o ministro Luiz Fux. O Supremo programou uma audiência pública em 11 de novembro para debater os impactos das apostas.
Na sua manifestação, a AGU declarou que a norma é constitucional, mas pode haver um cenário de “progressiva inconstitucionalização” da lei. Isso significa que a regulação poderia falhar em garantir os direitos previstos na Constituição, como dignidade humana, direito à saúde e proteção das crianças. Diante dessa perspectiva, a AGU argumentou que “não restaria outra alternativa” senão reconhecer a inconstitucionalidade gerada pela permissão das bets no país, independentemente da regulação.
Regulamentação
As bets, formalmente conhecidas como “apostas de quota-fixa online”, receberam legalização pelo governo do presidente Michel Temer em dezembro de 2018. Entretanto, somente em dezembro de 2023, que a lei aprovada durante o governo Lula regulamentou as apostas.
“Nesses termos, constata-se que a legislação impugnada ainda se mostra constitucional, cuja compatibilidade com a Lei Maior está sujeita à capacidade dos agentes envolvidos de se adaptarem à cuidadosa normatização da matéria, de modo a proteger os valores constitucionais invocados pela requerente”, afirmou a AGU.
O órgão também reconheceu que a regulação das bets é recente e ainda está em fase de implementação. “É imperativo que seus efeitos sejam monitorados atentamente por um período razoável, a fim de avaliar sua adequação para a proteção dos valores constitucionais citados pelo requerente [CNC]”.