STF debate política sobre fechamento de manicômios judiciais

STF debate política sobre fechamento de manicômios judiciais
O ministro Edson Fachin é o relator do caso – Reprodução Freepik (@freepik)

Os manicômios judiciários são lugares de acolhimento para indíviduos “inimputáveis”

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quinta-feira (10), a análise de um conjunto de quatro ações que contestam a implementação da Política Antimanicomial do Judiciário, uma medida introduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Esta política determina o encerramento das atividades de todas as instituições conhecidas como manicômios judiciários no Brasil.

Esses lugares são designados para acolher indivíduos considerados “inimputáveis” — aqueles que, devido a condições mentais, não podem ser responsabilizados criminalmente por seus atos. A legislação vigente entende que tais indivíduos não possuem a capacidade de compreender a ilicitude de suas ações. Como resultado, ao invés de irem para prisões comuns, vão para os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

De acordo com a CNN, a sessão do STF contará com a apresentação do relatório pelo ministro Edson Fachin, que é o relator do caso. As partes envolvidas e as entidades que participam como amicus curiae terão oportunidade de manifestar suas considerações. Importante ressaltar que não ocorrerão votações nesta sessão; os ministros só votarão em data futura, ainda sem agendamento.

Proposta

A resolução proposta pelo CNJ tem como objetivo alinhar o tratamento judicial às diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001. A norma sugere o fechamento dos manicômios judiciários e orienta para que o atendimento e tratamento dos indivíduos com transtornos mentais ou deficiências psicossociais, que tenham cometido crimes, aconteça através do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs).

Os tribunais em todo o país têm até 29 de novembro para informar ao CNJ sobre a necessidade de mais tempo para implementar as mudanças requeridas pela política antimanicomial. A movimentação das ações em debate ocorreu pelo partido Podemos, pela Associação Brasileira de Psiquiatria, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo partido União Brasil.

Entre as alegações apresentadas está a acusação de que o CNJ teria excedido sua autoridade ao editar a resolução. Além disso, há preocupações quanto à possibilidade da soltura de pessoas sem condições adequadas para reintegração social. Há ainda o receio dos CAPs não possuírem estrutura suficiente para atender ao aumento da demanda resultante das novas diretrizes.