Segundo o governo, pessoas que fazem a imigração sem visto deverão retornar à origem do embarque ou prosseguir para o destino. Entretanto, a Defensoria desaprova a regra
A Defensoria Pública da União (DPU) compartilhou que deseja a revogação das medidas que impedem o desembarque de imigrantes sem visto no Brasil. A Defensoria enviou uma nota técnica ao Ministério da Justiça com o requerimento.
De acordo com a CNN, o DPU pontuou que a regra é ilegal e pode piorar a condição dos imigrantes. No caso, essa medida se iniciou em 26 de agosto e deseja impedir a fraude no uso da Lei do Refúgio e a utilização do Brasil como rota de imigração ilegal.
Isso porque, segundo determinação do governo, os imigrantes sem visto precisam retornar à origem de embarque ou continuar até o destino. No entanto, no ponto de vista da DPU, as justificativas do ministério são baseadas em “premissas frágeis, de um ponto de vista factual, e, juridicamente, é ilegal e violadora de direitos”, de acordo com a manifestação.
Motivações para revogação
A Defensoria afirmou que não aconteceu um diálogo institucional para a discussão da medida. Além disso, pontuou que, após o início das regras, “constatou que as situações de violação de direitos permanecem, inclusive com risco à saúde e integridade dos migrantes, que continuam passando dias e semanas na área restrita à espera de alguma solução”.
A nota também reiterou que acolher imigrantes, vítimas de rede de tráfico de pessoas, poderá ajudar nas investigações. O documento ainda apontou uma violação a convenções internacionais e a lei de refúgio brasileira. “Uma pessoa poderá requerer refúgio caso chegue ao Brasil com documentos falsos, sem visto, escondida em um navio ou nadando até a costa. Essa proteção é essencial à própria natureza do instituto do refúgio, na medida em que as pessoas estão comumente fugindo de guerras, perseguições étnicas, religiosas etc. Desse modo, é ilegal exigir regularidade nos documentos do viajante no momento da chegada”, explicou a Defensoria.
Como solução para o problema, a DPU propôs, entre outras medidas, o ingresso no país das pessoas que estão retidas no Aeroporto de Guarulhos (SP). Além disso, adicionou também um prazo máximo de 24 horas para a permanência em área restrita do aeroporto e a criação de uma força-tarefa que aumente a capacidade de atendimento.