O foco da entrevista coletiva dada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) na tarde desta quinta-feira (31), em Brasília, era a peça orçamentária de 2024, finalmente enviada ao Congresso Nacional. Mas o ministro foi instado a falar de instrumentos que ele utiliza, ou pretende utilizar, para atingir o idealizado equilíbrio fiscal.
Um desses instrumentos é o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto acaba de ser aprovado pelo Senado e restitui, a favor do governo, a possibilidade de cobrança do contribuinte em caso de empate no julgamento de processos administrativos de dívidas tributárias.
O governo Bolsonaro, por meio do ex-ministro Paulo Guedes, como se sabe, havia em 2020 invertido o entendimento em vigor e instituído legalmente o perdão de dívidas no caso desses empates.
Disse Haddad: “Quem é a pessoa que se perder no empate vai deixar de pagar o principal sendo que a lei estabelece que juro e multa está afastada? (…) É quase um ‘Desenrola’ (…) para o grande devedor. Se ele não quer desenrolar a vida dele com a Receita, ele vai seguir o rumo dele. Se ele está seguro da tese dele, vai seguir até os tribunais superiores para se defender. Se ele está inseguro, ele vai ter grande estímulo a quitar o seu débito tributário”.
E puxou a sardinha para sua brasa progressista:
“E isso vai melhorar a condição de crédito dele. O que a gente não pode mais admitir é a pessoa se financiar olhando para o planejamento tributário. Ele fala, ‘bom, não vou pagar, fico vinte anos com dinheiro do cidadão’, [dinheiro] que devia ir para a saúde, para a educação, para o salário mínimo.”